Considerações a propósito do novo governo II

II- Quanto à orgânica


No texto anterior, não me referi, propositadamente, a dois Ministros, ainda que, por motivos diferentes. Miguel Relvas é, como muitos comentadores fizeram questão de notar, o rosto do aparelho do PSD. Creio nesse particular, não ter grandes motivos para discordar, mesmo considerando que não ser conhecedor muito aprofundado do PSD. Não será, como também inúmeras vozes consideraram, de particular utilidade misturar o partido com o governo, mas é uma opção legítima de Pedro Passos Coelho.

Porém, as minhas reservas são outras. Tive oportunidade de ouvir Miguel Relvas, numa “Oração de Sapiência” no ISLA de Santarém em 2004, onde eu próprio leccionei entre 2003 e 2006. E recordo-me que o seu discurso, porque se tratou mais disso do que uma verdadeira Oração de Sapiência, não convenceu a maioria dos presentes. No meu caso, não gostei especialmente do conteúdo da sua intervenção, que me pareceu algo deslocado mas, desagradou-me principalmente, a promoção partidária ensaiada. É evidente que um dia, não são dias e posso ter tido o azar de apanhar Miguel Relvas em dia não. Ficou porém, a má impressão que, até hoje, confesso, não consegui ultrapassar.

Quanto a Aguiar Branco, as razões são diferentes. Não desgostei da sua primeira passagem pelo governo, nem guardo para consigo reservas de qualquer espécie. Porém, o problema aqui, entrando também mais, no tema que me propus abordar, é a existência, em concreto de um Ministério da Defesa, área que, considero, poderia ser perfeitamente enquadrada, num Ministério que agregasse as Relações Externas e o próprio sector da Defesa, ou Segurança Externa, com estatuto de reforçado na orgânica interna do governo, isto é, ao nível de Finanças e Administração Interna.

Salvo melhor opinião, creio aliás, que mesmo os dez ministérios propostos pelo novo Primeiro-Ministro seriam, ainda assim, demasiados. Note-se: uma redução do número de ministérios, como a que defendo, não deveria ser unicamente motivada por questões de poupança. Nada disso. O objectivo aqui visaria, essencialmente melhorar a coordenação inter-sectorial dentro do governo, permitindo uma Administração que, uma vez gerida por áreas/categorias, geraria significativas sinergias entre sectores que se entrecruzam.

Exemplos: vieram já a terreiro, inúmeras vozes contestar o facto do ministério da economia ter agregado também a área do emprego. Óptima medida, creio eu, posto que, emprego e economia são duas faces da mesma moeda e constituem realidades inseparáveis. O erro, na minha perspectiva, foi a não junção ao Ministério da Economia de outras áreas extremamente relevantes e igualmente interligadas, casos da Agricultura, Mar e Pescas[1].

Outro exemplo: economia e educação/formação constituem, queiram ou não, realidades em permanente diálogo. Por esta razão, as áreas da educação, mas especialmente da formação profissional e da investigação científica, ainda que, mantendo-se primacialmente, sob o domínio do Ministério da Educação, terão que “dialogar” com a Economia. Só assim será possível deixarmos de desperdiçar recursos (humanos e financeiros) na formação avançada de profissionais que, não raras vezes acabam a desempenhar funções manifestamente desmotivantes, incompatíveis com o seu nível académico, e que não geram o retorno do investimento (quer pessoal, quer público) que neles foi realizado. Refiro-me em concreto às dezenas de milhar de licenciados que prestam serviço, ora em centros de atendimento telefónico (na linguagem dos versados em línguas estrangeiras, os cal-centers), ora numa qualquer caixa de supermercado. E, estes são os “privilegiados” que não fazem parte do grupo, superior a cinquenta mil, que não conseguem emprego.

Ainda outro exemplo. Não se compreende como a segurança e a justiça possam ter ficado separadas. É vital que, no futuro, estas pastas possam vir a unificar-se, visto que, grosso modo, os pontos de contacto entre ambas são em muito maior número do que as realidades de sentido contrário. Não se compreende, por exemplo, que a Polícia Judiciária (PJ) responda perante o Ministério da Justiça, enquanto que, Guarda Nacional Republicana (GNR) e Polícia de Segurança Pública (PSP), dependam do Ministério da Administração Interna. Não irei sequer, pelo menos para já, porque a este tema regressarei futuramente, reportar-me à extinção de PSP, GNR, PJ, Guarda Prisional, Polícias Municipais (PM) e Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) e fusão de todas estas forças num único corpo policial, obviamente que, com diferentes unidades altamente especializadas e com diferentes competências mas, em permanente contacto/conexão entre si, posto que, dependentes de um comando único e funcionando (salvo os casos especiais) sob um tecto único. Mas existirem forças de segurança espalhadas por diferentes Ministérios é, claramente, um convite à confusão, ao atropelo e ao aparecimento dos tão famosos “quintais”.

Assim, salvo melhores e diferentes opiniões, ou até futura opinião própria mais amadurecida, porque não pretendo arrogar-me na posse da verdade absoluta e definitiva, uma possível orgânica do governo passaria por:

Ministério das Finanças – mantendo-se, no essencial como está, incluindo a direcção da Administração Pública;

Ministério do Plano, Economia, Emprego e Inovação – agregando os sectores produtivos da economia (agricultura, mar, pescas, indústria e comércio e serviços – incluindo-se nesta lista, o sector do turismo), do emprego (incluindo, em co-gestão o Ministério da Educação, a área da formação e qualificação profissional), da inovação (compreendendo a inovação e a investigação científica), e do plano (envolvendo as obras/investimento público, ambiente e planeamento/gestão e ordenamento do território);

Ministério das Relações Externas (agregando as áreas das relações e rede diplomática, mas também a defesa);

Ministério do Interior (envolvendo os domínios da segurança interna, protecção civil e justiça);

Ministério da Educação e da Cultura (com uma configuração muito próxima da actual, incluindo a área, em regime de competências partilhadas com o ministério da economia, da qualificação e formação profissional, mas também a inovação e investigação científica e, por último a cultura e o património);

Ministério da Solidariedade Social (agrupando todas as funções adstritas ao chamado estado social, incluindo, Serviço Nacional de Saúde e Segurança Social bem como tudo o que tenha que ver com prestações sociais, reformas, subsídios de desemprego, relacionamento e gestão de uma rede racional de instituições particulares de solidariedade social, etc.);

Tratar-se-ia, seguramente de um modelo orgânico de governo que assentaria, basicamente, em dois níveis de coordenação/gestão distintos: o político, desempenhado pelos Ministros e o técnico que caberia aos Secretários de Estado, ou, em alternativa, aos Ministros-Adjuntos, que seriam, num tal arranjo, uma figura híbrida: nem apenas Secretários de Estado, nem totalmente Ministros. Tal ideia, nunca por cá ensaiada, estou em crer, romperia com um conjunto de tabus existentes e, reforçaria, seguramente, por um lado a coesão do governo mas, principalmente, a coordenação entre sectores que carecem de um diálogo permanente.

Ainda assim, e concluindo, parece-me que, a orgânica agora experimentada deu um passo decisivo na direcção certa: equipas pequenas, coesas, e em permanente contacto entre si, com claras vantagens, ao nível da coordenação sectorial e política.

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[1] Pois, já sei: passamos da lógica do nano-mini-micro para a do super-hiper-mega. Talvez. Porém, boa parte da dificuldade que as organizações, lato sensu, contemporâneas (incluo aqui, tanto as sociedades, como as empresas e as organizações em sentido estrito) têm hoje de comunicar entre si, decorre precisamente da excessiva, quase obsessiva especialização. Assistimos, nas últimas décadas a um tal nível de especialização do conhecimento, também aqui compreendida numa dimensão amplíssima que, perdemos de vista a perspectiva panorâmica. Boa parte das dificuldades, conflitos e demais disfunções organizacionais hodiernas, decorrem justamente dessa incapacidade de conseguirmos criar interacção e fluxos informacionais entre o micro e o macrocosmos. Boa parte dos avanços e dos conhecimentos que à micro escala se conseguem adquirir, não são posteriormente aproveitados para benefício de todos porque, nos fluxos ascendente/descendente que se deveriam posteriormente gerar, algures no caminho, existe uma, ou até mesmo várias, barreiras.

Considerações a propósito do novo governo I

I-   Quanto à composição

Conhecidos os nomes dos Secretários de Estado do XIX.º Governo Constitucional (tomarão posse amanhã, altura em que o novo governo se poderá dizer, formal e totalmente empossado), foram várias as vozes que, grosso modo, repetiram as mesmas críticas que já haviam endereçado ao elenco ministerial.

Não irei aprofundar muito o eventual acerto, ou não, das nomeações do novo Primeiro-Ministro. Os próximos quatro anos servirão para tirar quaisquer teimas. Há todavia alguns sinais que convém, mesmo correndo o risco de repisar nos argumentos de outros, salientar:

- O governo é constituído mais por teóricos/académicos, do que por políticos;

- Do governo fazem igualmente parte um sem número de ministros com pouca, ou nenhuma, experiência política;

- Uma das marcas mais características deste governo é a prevalência de indivíduos de perfil económico e com uma linha de pensamento bem clara;

- Trata-se de um governo (ao nível ministerial, pelo menos) constituído por gente mais jovem, o que representa, desde logo, a concretização de uma reforma geracional;

- Mais do lado do PSD que do CDS, a aposta foi, claramente, em personalidades independentes de reconhecida competência técnica e, exteriores à política;

Feitos estes considerandos, devo confessar que deposito em alguns Ministros elevadas expectativas. Deixo também breves notas a respeito de alguns deles.

Começo pelo principal que, se bem sucedido, poderá contribuir, decisivamente para uma clara inversão da cultura de mediocridade, de desleixo e de bandalhice que se instalou no país. Refiro-me, em concreto a Nuno Crato, o Ministro, lato sensu, da Educação (que, creio, muito bem, voltou a ser um corpo único, com a integração da área do Ensino Superior). Quem acompanhava o Plano Inclinado, poderá, a partir das suas intervenções aí, extrapolar o sentido da sua acção enquanto governante.

Paulo Macedo é outra das boas surpresas. Independentemente da pasta que lhe coube, se a mais correcta, a seu tempo veremos, a verdade é que tem um passado, em funções públicas que dispensa grandes considerações. Acresce que eu fui, como muitos outros, daqueles que se indignaram, não com a sua nomeação para Director Geral dos Impostos, mas com o vencimento que veio auferir. O tempo e, sobretudo, o trabalho desenvolvido pelo agora Ministro, provaram que estava errado. Espero que, uma vez mais, Paulo Moita Macedo esteja à altura do desafio. Creio que não desiludirá e faço votos para tal.

O caso de Paulo Macedo, de certo modo recomenda que não façamos juízos precipitados quanto aos Ministros da Economia e das Finanças. As suas escolhas foram, pelos especialistas e seus pares das respectivas áreas, fortemente avalizadas, pelo que, não constituindo estas as minhas especialidades, esperemos que possam fazer um trabalho positivo. Têm, pelo menos, da minha parte, o benefício da dúvida, e a certeza que, pior do que alguns dos seus antecessores, não farão. Há que confiar, em homens novos que possam trazer soluções igualmente inovadoras e criativas.

Estas são as quatro escolhas por quem nutro maiores expectativas. Assunção Cristas e Pedro Mota Soares, estou em crer, farão bons lugares. A cultura de rigor, competência, qualidade técnica e capacidade de trabalho que ambos demonstraram ao longo da última legislatura farão deles, estou em crer, apostas relativamente seguras. Paulo Portas será, seguramente uma certeza. O brilhantismo, a inteligência, a sagacidade e a experiência política que todos lhe reconhecem, conjugadas com uma pasta, teoricamente, pouco exigente do prisma da erosão política (ou, pelo menos e, mais correctamente, mais resguardada de alguma previsível contestação social e do desgaste que se antevêem noutros domínios), seguramente farão deste um consulado, exigente, mas tranquilo.

De Paula Teixeira da Cruz espera-se que a competência e determinação que lhe são apontados possam contribuir para uma reforma, que assim se espera e assim se exige, profunda da justiça. A justiça é, quiçá o sector que maior paralisia cria na sociedade portuguesa. É um dos sistemas públicos que pior funciona (junto com a educação e a saúde), constitui um dos redutos fundamentais do estado de direito democrático e, é um elemento essencial na captação de investimento e, por conseguinte é absolutamente indispensável que seja alvo da máxima atenção por parte dos responsáveis governativos.

Uma última palavra para Miguel Macedo. Não esperava vê-lo como Ministro da Administração Interna. Também no seu caso, o benefício da dúvida. Benefício reforçado pela tomada de uma boa medida. Pedro Passos Coelho anunciou a intenção de extinguir os Governos Civis, desde logo, não nomeando novos Governadores. Miguel Macedo soube, a meu ver bem, ceder à tentação populista de extinguir já esta estrutura sem acautelar devidamente uma transição. Não que as funções desempenhadas pelos Governos Civis não possam ser facilmente arrumadas noutros organismos. A questão é que, os Governos Civis desempenham um papel de grande relevo na coordenação do combate aos incêndios. Tendo o Ministro Miguel tomado posse há menos de uma semana e faltando menos de uma semana para o início da época mais complicada do combate a incêndios, esta medida foi prudente, e, creio, acertada. Tal como o foi, igualmente, a opção de, pelo menos para já, nada fazer relativamente ao GIPS da GNR, contra o qual também se clama pela extinção. Também aqui, Miguel Macedo, primou por uma certa assertividade que, espero, possa manter.

Uma última nota. Os membros do governo ainda mal tiveram tempo para “aterrar” nos respectivos dossiers e, como habitualmente, já muitos lobistas não perdem tempo no ataque, ao perfil pessoal/competencial dos seus membros e à doutrina doutrinal dos mesmos. Independentemente de se vir a revelar um bom ou mau governo (que, como diria Henrique Medina Carreira, é como os melões, só se sabe se é bom ou não presta no fim de abrir), o importante é que é com ele que teremos de trabalhar e colaborar para tirar o país do pântano. Porque, não nos podemos iludir. Não é puxando uns para um lado e outros para o outro que a crise será superada. Estes, são tempos excepcionais. Paulo Portas argumentava que, a excepcionalidade deste momento, justificava um voto excepcional no CDS. Agora, eleito o governo, é tempo de lembrar aos portugueses que se mantêm as razões pelas quais se dizia ser este um tempo excepcional. E, neste quadro, há, sobretudo que, convergir, trabalharmos todos, independentemente das naturais divergências, para um bem comum e superior a cada um. O bem de todos.

Pouco Nobre

O deputado eleito pelo círculo de Lisboa nas listas do PSD, Fernando Nobre, e pré-anunciado candidato à Presidência da Assembleia da República, falhou, na passada segunda-feira, por duas vezes, a referida eleição. Diga-se, caso inédito, na história da democracia portuguesa pós 25 de Abril (convém lembrar, dado que muitos parecem empenhados esquecê-lo e ocultá-lo dos demais concidadãos, que o conceito de governo democrático não se circunscreve à IIIª República – também no decurso do regime monárquico existiram períodos democráticos, talvez até mais do que durante o modelo republicano). Para mais, se tomarmos em consideração o facto de existir uma maioria parlamentar de coligação que serve de suporte ao novo governo.

Há que reconhecê-lo. Passos Coelho deu, na minha perspectiva, conforme aliás oportunamente escrevi, um tiro no pé, ao escolher Fernando Nobre para encabeçar a lista por Lisboa do seu partido. Mas, mesmo duplamente derrotado nas votações parlamentares esteve, ainda assim, bem, ao manter a proposta de candidatura de uma personalidade que, seguramente não o ignoraria, com grande probabilidade, seria reprovado pelos pares.

O ex-candidato terá, seguramente, inúmeras qualidades. Mas apresenta também um conjunto não negligenciável de características e anticorpos no seu perfil e curriculum político que, de todo, desaconselhavam a decisão tomada pelo então presidente do PSD e candidato a Primeiro-Ministro de propor Fernando Nobre para presidir à Assembleia da República. É conhecida a aversão de Fernando Nobre à política em geral, aos partidos em particular. Ao longo das suas intervenções mais recentes, atacou, não raras vezes com enorme violência, a generalidade da classe política. E nem o Parlamento, enquanto instituição escapou imune. Se dúvidas existirem, uma breve pesquisa pelo youtube desfará a maioria esmagadora.

PPC foi coerente (o mesmo não se podendo dizer de Fernando Nobre, o mesmo que em Fevereiro jurava a pés juntos jamais aceitar integrar as listas de um partido, e que em final de Abril tinha aceite o convite do PSD) e cumpriu com a palavra dada. O desfecho era, contudo, previsível. Não parecia expectável que os mesmos deputados que haviam sido duramente fustigados pela crítica afiada de Fernando Nobre, viessem depois a elegê-lo como seu presidente. Creio que prevaleceu também, o bom senso: Fernando Nobre, pelas posições e comportamentos públicos que lhe são conhecidos, não deixaria de rapidamente criar algum facto susceptível de comprometer de sobremaneira a estabilidade e tranquilidade parlamentares que, a dificuldade dos tempos que se avizinham, recomenda.

Foi, ainda que muitos se recusem para já a admiti-lo como tal, um favor que o CDS de Paulo Portas fez ao PSD de Pedro Passos Coelho, seu parceiro de coligação. Estou seguro que se terão evitado (muitos) males maiores, inclusive e, de modo muito particular, para a própria coligação governamental.

Nobre poderá ser útil ao país em inúmeras funções. Estou certo disso. Deputado na Assembleia da República, creio, não ser, porém, uma delas. E coloco bastantes reservas quanto ao cumprimento do seu mandato. Creio aliás mesmo que abandonará o Parlamento, antes mesmo do final da actual sessão legislativa.

Tudo bons rapazes

Notícias recentemente vindas a público dão conta de uma deliberação da Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) de 2011, impedindo a Assembleia da República (AR) de divulgar o nome dos beneficiários de subvenções vitalícias e de subsídios de reintegração atribuídos pelo Estado.

Mesmo que com cobertura legal, o que parece, in casu, no mínimo, matéria altamente controversa, uma tal medida não auspicia nada de positivo. Independentemente do mérito, do desempenho, ou até da percepção/imagem que os cidadãos possam ter de alguns dos beneficiários destas prestações públicas, não se pretende aqui discutir a justeza das mesmas. Se estão previstas na lei e se os beneficiários as requisitaram, nada a dizer. A todos quantos chocar que, no momento actual, existam, especificamente para tais agentes, este tipo de prerrogativas, o único caminho será a propositura de uma alteração legislativa. Não é esse, todavia, o meu caso. No meu ponto de vista a questão é simples: os elementos da AR prestaram um serviço público aos demais concidadãos, a subvenção está expressamente prevista na lei, logo, desde que, o candidato a beneficiário reúna os requisitos prescritos para poder usufruir de tal benesse, ninguém deverá, enquanto se mantiver essa norma, questionar da legitimidade ou não, de cada um quanto ao exercício de tal direito.

O caso muda, todavia, de figura quando, se pretende fazer da lista de beneficiários um segredo de Estado, como se da publicidade de tal rol dependesse a segurança nacional. Não é aceitável, nem pode ser tolerada uma tal conduta.

Ninguém questiona, reitera-se, a legitimidade destas subvenções. É, porém, inadmissível, que, quem para tal contribui, seja, porém, esbulhado do direito a conhecer a identidade dos beneficiários. Trata-se da mais elementar exigência de transparência quando o que está em causa é o recebimento de dinheiros públicos por particulares.

O novo governo tem dado sinais claros de que pretende fazer o Estado mudar de vida. Não obstante as inúmeras críticas que se têm ouvido por parte das proverbiais e auto-proclamadas vozes da consciência colectiva relativamente à (alegada) demagogia que constitui a tomada de medidas como a extinção futura dos Governos Civis (porque para já apenas foi anunciada a intenção de não nomeação de futuros titulares para os cargos), a redução do número de ministérios e secretarias de estado, a composição por independentes de boa parte (bem como, principalmente, das áreas chave) do novo executivo e, também o facto de o novo Primeiro-Ministro ter viajado em classe económica aquando da sua presença no Conselho Europeu de 23 e 24 de Junho, não podem deixar de ser referidos estes sinais. São, de facto, apenas sinais, para já, sem qualquer expressão no necessário objectivo de colocarmos o Estado a gastar menos. Mas, não podemos contestar que são sinais que traduzem uma mensagem na direcção correcta. Se serão mantidos ou não, há que aguardar. Para já, devem, pelo menos, merecer o respeito de todos e o benefício da dúvida.

Este não é, porém, o caso de que nos ocupamos. Urge que a tutela, em coerência com as atitudes e comportamentos já tomados noutros domínios, não deixe, por omissão da atitude firme e enérgica que a situação exige, de tomar as medidas necessárias à correcção da mesma, evitando, deste modo, sinais que os cidadãos não compreenderiam.

Estes não são outros que não os “privilégios injustos e injustificados” a que um recente protagonista da vida política portuguesa seguramente se referia. Não me refiro, obviamente, ao benefício da subvenção, mesmo que vitalícia. Refiro-me, isso sim, ao privilégio injusto e injustificado que constitui a insindicabilidade e ao facto de a mesma não se encontrar sujeita ao escrutínio daqueles que contribuem para que a mesma se torne possível.

É uma questão de bom senso e da mais elementar transparência, não?

Adenda ao texto original:

Entretanto notícias subsequentes dão conta de afinal a opção do Primeiro-ministro ter viajado em classe económica não gerou afinal qualquer poupança ao erário público. Ora, este assunto merece-me três breves considerandos.

Primeiro: a questão não é saber se a decisão de viajar económica gerou ou não poupança. Isso é absolutamente irrelevante. O essencial é a questão de princípio: prometeu e cumpriu! Se for possível poupar uns tostões, tanto melhor, mas esse não é, de todo, o cerne da discussão. É o princípio, esse desconhecido da maioria dos portugueses, que está em causa. Cumprir com a palavra dada, dar o exemplo procurando poupar onde for possível e, por último o facto de Pedro Passos Coelho não ter feito grande barulho em torno do assunto.

Segundo: mesmo no contexto do jornalismo medíocre que por cá se faz não deixa, ainda assim, de ser, no mínimo, insólito que os telejornais tenham puxado quase para notícia de abertura este assunto. Que interesse ou relevo tem a notícia de que afinal a poupança foi nula dado que o governo não paga os bilhetes quando voa na TAP. O único interesse, digo eu, é o que nos leva ao terceiro ponto.

Terceiro: Os membros do governo não pagam quando voam na TAP? Como é isso? A TAP é, pelo menos por enquanto, uma empresa pública. E esse estatuto não deve ser confundido com o de empresa do governo. Logo, o governo é, como qualquer um de nós, ou mais concretamente, como qualquer empresa, um potencial cliente. Não mais que isso. Logo, nada justifica, a ser verdade tal notícia, este tratamento preferencial...

Mensagem de Abertura

Aderi à blogosfera em Novembro de 2004, logo após a reeleição de George Walker Bush para o segundo mandato na Casa Branca. Esse foi aliás o assunto da primeira postagem que publiquei no currupto (www.currupto.blogspot.com).

Quase sete anos volvidos, e um processo-crime por alegada difamação  pelo meio, creio ser o tempo de fechar a “tasca”. Não que o meu prazer pela escrita se tenha de mim apeado, ou sequer porque se tenha esgotado o tema (se dúvidas existirem neste particular, bastará, para as dissipar por completo, o mero folhear dos jornais diários dos últimos dias), antes sim, porque o espaço de denúncia e, em certa medida, de apelo à revolta e ao inconformismo, que o currupto representava, deixou, no quadro actual, de fazer qualquer sentido.

Para tal concorrem tanto motivações endógenas (ou se preferirem de ordem pessoal) quanto exógenas (de cariz mais contextual). Comecemos pelas últimas.

Portugal está (outra vez) mergulhado numa crise profunda. Uma breve consulta aos livros de História facilmente deixa perceber que não é a primeira. Nem sequer no meu tempo de vida. E tenho “apenas” 34 anos. Por outro lado, tão pouco será esta a última. Portanto, tal como na vida de cada um, também a História das nações de faz de uma extensa sucessão de altos e baixos. E, em ambos os casos, já os tivemos. No que toca às crises passadas, sempre demos a volta por cima: umas vezes mais facilmente, outras nem por isso; umas vezes melhor, outras pior. Mas SEMPRE soubemos reinventar-nos e vencer a adversidade.

Estou certo que, desta vez não será diferente, pese embora a exigência das circunstâncias seja, aparentemente, bem maior e o conjunto de instrumentos e recursos ao dispor seja, inversamente, mais limitado. Paralelamente, boa parte das causas que nos trouxeram até este ponto, reflectem um declínio que não configura sequer uma tendência recente. Com efeito, desde há vários anos, que os pejorativamente qualificados de “profetas da desgraça ”vêm avisando para este desenlace. Inebriados numa febre consumista, como só se encontra paralelo no esbanjamento e irresponsabilidade colectiva dos séculos XVI a XVIII, gastámos os míseros tostões que as gerações anteriores, por meio do seu suor e sacrifício, amealharam e, pior, endividámo-nos para mantermos um padrão de vida manifestamente incompatível com o nível de produtividade do país. O resultado está, obviamente, à vista de todos.

Os sacrifícios que nos vão ser exigidos (desde, pelo menos, os tempos em que o Prof. Sousa Franco ocupou a pasta das Finanças, que a lenga-lenga se repete, mais parecendo a estória de Pedro e o Lobo), serão, desta feita, muito mais duros do que o habitual. Desta vez o Lobo (que muitos, erradamente, confundem com a missão do Fundo Monetário Internacional, União Europeia e Banco Central Europeu) vem mesmo e teremos de, colectivamente, saber dar-lhe uma resposta à altura.

Aqueles que comigo privam conhecem bem este discurso: a bandalheira e irresponsabilidade colectiva que grassa em muitos sectores do país (particularmente no público – e não se confunda o enunciado anterior com os funcionários públicos, porque não é esse o objectivo – refiro-me em concreto às clientelas, ao nepotismo, ao caciquismo, ao tráfico de influências, à corrupção, etc. que desde há décadas vêm corroendo os alicerces do Estado, esses sim, os verdadeiros responsáveis), só terminaria no dia em que quem financia este Estado-faz-de-conta, se aborrecesse e tomasse conta “disto”. Esse dia, para grande vergonha nossa, chegou a 12 de Abril.

O futuro passa agora por, arregaçar as mangas, pormos ordem na casa, pagarmos, como gente séria e de bem que somos, a quem devemos, e criarmos as condições (financeiras e, sobretudo, culturais/comportamentais) para que o dia 12 de Abril de 2011 não mais se repita na História de Portugal.

As linhas atrás expostas facilmente deixam perceber os motivos de ordem pessoal que motivam o fim do projecto www.currupto.blogspot.com.

Além da alteração, profunda, repita-se, das condições contextuais (sociais e políticas) do país, também eu próprio, nos últimos quatro a cinco anos, modifiquei de modo radical, o meu próprio posicionamento em muitas matérias, com especial incidência na questão ideológica.

Sempre fui (quem me conhece, sabe-o bem) um defensor intransigente da meritocracia, do prémio do mérito. Não deixei de o ser. Pelo contrário. No contexto do mundo globalizado, e numa lógica social profundamente darwiniana, só os organismos mais adaptados poderão prover pela subsistência e prosperidade. Socorrendo-me aqui de uma quase teoria macro-sistémica, diria que, não mais é possível conceber macro-organismos (leia-se Estados) organizados a partir de um eixo centralista, uniformizador e nivelador, que não observa os diferentes níveis de envolvimento das sub-unidades na sua actividade e que, por conseguinte e por incapacidade de se reinventar, permite abundantemente, situações que distorcem e comprometem a própria sobrevivência do organismo.

Dito de outro modo: no mundo actual, não é mais concebível que, numa lógica de pura competição entre Estados, dentro de alguns, subsistam esquemas organizativos nos quais uma pequena minoria seja responsável pelo auto-sustento e pelo provimento das necessidades de terceiros, não raras vezes, ociosos. Não é mais possível, ou sequer aceitável que pequenas minorias altamente qualificadas e produtivas, sejam chamadas, por renúncia de parte substancial do retorno obtido por meio da sua produtividade, a prover ao sustento de outras minorias (?), que, tendo condições para prover ao próprio sustento, por inércia, vícios vários, ou manifesto desinteresse, se alhearam, ou se preferirmos, se excluíram da sociedade produtiva.

Evidentemente que, embora o meu pensamento se encontre no pólo oposto do de Karl Marx, há, pelo menos uma tese em que tendo a concordar com o seu raciocínio: a inevitabilidade da substituição do paradigma capitalista por um outro menos exclusivo. Mas tal sociedade, creio, apenas será possível cumprindo-se uma tripla exigência de abundância de bens e serviços, de equilíbrio na distribuição demográfica pelo globo e, principalmente, pelo fim da competição entre nações tal como a conhecemos hoje, o que apenas poderá ser possível no quadro de uma federação e governo mundiais. Ora, como este raciocínio parece, por enquanto, tão utópico quanto a doutrina marxista, resta, no seio do mundo de competição actual, diligenciarmos no sentido de estarmos, tão próximo quanto possível, do pelotão da frente.

A capacidade de resposta aos desafios colocados por um mundo no qual a única constante é um cenário de mudança permanente, a constante adaptabilidade a novos cenários, a criatividade necessária para, perante cada novo estímulo, sermos capazes de produzir uma resposta adequada a progredirmos continuamente, são algumas das exigências às quais a típica mentalidade portuguesa das últimas décadas (a minha inclusive, porque é produto desse mesmo sistema), não responde.

O www.currupto.blogspot.com, não mais representa do que um espelho desse mesmo paradigma que urge superar. Daí se justifica que, não abra mão deste meu passado, erradicando-o da minha memória, ou que o esconda, apagando-o e varrendo-o para as bafientas prateleiras do olvido. Pelo contrário: o www.pensarXXI.blogspot.com, procurará, no quadro actual, ser um espaço de diálogo, de interrogação e de reflexão, não apenas com os novos tempos (e que tempos!) com um meu eu passado, com memórias e convicções que, por força dos tempos e das circunstâncias o não são mais.

Poderia socorrer-me de uma fórmula muito comum (e que obtém a expressão máxima na problemática da memória tão magistralmente explorada pela obra orwelliana) e não menos cómoda. A de apagar, ou tornar inacessível o www.currupto.blogspot.com. Seguramente que, no em tempos que virão não correria o risco de ser incomodado/confrontado com um modo de pensar que se afasta, em muito, do actual/futuro(?).

Mas, por outro lado, a vida é um permanente diálogo com o(s) nosso(s) eu(s) interior(es), anteriores e actuais. Furtar-me a esse diálogo comigo mesmo seria a confirmação do adágio que só os burros (ou teimosos) não mudam, quando tal se justifica, de opinião.

Donde: declaro, pelo presente, formalmente encerrado o projecto www.currupto.blogspot.com, que é, a partir de hoje e, sabe-se lá até quando, substituído pelo espaço www.pensarXXI.blogspot.com, para o qual convoco o vosso contributo e participação, advertindo que este será um projecto substancialmente diferente daquele que foi o seu antecessor.